Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0061.1380.6250

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()

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