Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Fornecimento de medicamento não disponibilizados pelo sus. Acórdão da TNU que não conheceu do incidente de uniformização em razão da Súmula 42/TNU. Ausência de manifestação sobre o mérito da controvérsia. Não cabimento do presente pedido dirigido ao STJ. Precedentes. Pedido não conhecido.

1 - Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)