Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação de penas alternativas sem fundamentação. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Pedido que deve ser dirigido ao juízo das execuções. Writ não conhecido. Decisão agravada. Ausência de impugnação aos fundamentos. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, do agravo regimental não se pode conhecer, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)