Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil e administrativo. Cobrança de tarifa de água progressiva pela cedae. Pretensão de execução de título judicial proferido em sede de ação coletiva. Acórdão embargado de divergência que afastou essa possibilidade em razão da peculiaridade do dispositivo da sentença coletiva que limitou a abrangência do título somente aos associados da associação autora. Embargantes que não são associados da autora coletiva. Acórdão apresentado como paradigma que não detém identidade ou semelhança com a hipótese dos autos.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)