Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Alegado o acometimento por doença grave e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, o Juízo de primeira instância apontou que, «[c]onforme atestado pelo próprio médico da unidade, o problema só será corrigido após a cirurgia, até lá os cuidados esporádicos e eventualmente diários estão sendo plenamente supridos pela equipe médica. A concessão de prisão domiciliar não alterará este fato - necessidade da cirurgia - ou abreviará sua realização, além do que não tratará qualquer outra assistência diferenciada do que a recebe intramuros, inclusive podendo-se cogitar que ficará mais desassistido já que dependerá de meios próprios para saná-los. ... (Continua)