Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. 1) Súmula 182/STJ. STJ. 2) violação ao CPP, art. 413. Inocorrência. Princípio do in dubio pro societate. 3) violação ao CPP, art. 210. Inocorrência. Depoimento colhido por videoconferência. Justificado na pandemia de covid-19. Prejuízo à incomunicabilidade não demonstrado. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A decisão agravada apresentou os óbices da Súmula 7/STJ e da falta de prequestionamento para tópicos defensivos relacionados à inconformidade com a pronúncia. Ausente a impugnação específica deles, não se conhece do agravo regimental em sua totalidade. Súmula 182/STJ que se encontra em conformidade com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)