Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Nulidade por ausência de intimação para a audiência de instrução e julgamento, e interrogatório. Preclusão. CPP, art. 571, II. Ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Revelia decretada. Mudança de endereço não informada ao juízo. Não comparecimento à instrução. Falta de interesse no interrogatório. Nulidade de algibeira. Deficiência da defesa. Prejuízo não evidenciado. Negativa de autoria e contradição avaliadas pelas instâncias ordinárias. Maior valor à palavra da vítima. Manutenção da condenação. Revisão improcedente. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas durante a instrução devem ser apontadas até as alegações finais, sob pena de preclusão. A preclusão afasta a afirmativa de que a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer momento processual, mormente em sede revisional. ... (Continua)