Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Crime contra ordem tributária. Absolvição. Alteração contratual em ano diverso do apontado. Matéria não analisada pela instância de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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