Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Não ocorrência. Reiteração delitiva. Medida protetiva aplicada anteriormente descumprida. Aplicação do CPP, art. 319. Inviabilidade.

1 - «Não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). ... (Continua)