Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Incêndio majorado. Veículos de transporte de pessoas. Violação do CP, art. 33, § 3º. Pleito de exasperação do regime prisional. Provimento. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Penas definitivas dispostas entre 4 e 8 anos de reclusão.

1 - No que se refere ao regime prisional fixado, o entendimento esposado pela Corte goiana merece reparos, mormente em função da necessária aplicação dos ditames contidos no CP, art. 33, § 3º, haja vista a presença de circunstância judicial negativa, que condicionou a fixação das penas-base acima do mínimo legal. ... (Continua)