Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de acréscimo de fundamentos prejudiciais por esta corte e pelo tribunal a quo em insurgência defensiva. Não ocorrência. Dosimetria. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do agravante a atividades criminosas. Aplicação de medida socioeducativa pela prática de atos infracionais equiparados ao crime de tráfico de drogas em data recente. Possibilidade de afastamento da minorante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em reformatio in pejus na decisão impugnada, pois não houve acréscimo de fundamentos para a manutenção do afastamento da minorante do tráfico privilegiado por esta Corte, tão somente foi descrita, de forma pormenorizada, a prática dos atos infracionais já consignados pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)