Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas (6,5 kg de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Tese de ilegalidade na escolha da fração de redução de pena. Discricionariedade. Fundamentos concretos. Condição de mula. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de aplicação de patamar de redução diverso do máximo permitido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, embora a atuação como «mula» do tráfico não seja suficiente para afastar o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por não denotar, por si só, participação em organização criminosa, pode ser considerada na definição da fração de redução da pena. Precedentes. ... (Continua)