Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0201.0814.0148

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em que o recurso especial não é admitido pela instância ordinária com fundamento no verbete da Súmula 83/STJ, o agravo em recurso especial deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, a fim de demonstrar que é diverso o entendimento jurisprudencial desta Corte. ... ()

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