Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Circunstâncias do delito. Inversão do julgado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ de justiça. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que o Agravante se dedicava habitualmente ao tráfico de drogas devido às circunstâncias concretas do delito, em especial as informações extraídas de seu celular, que demonstram a recalcitrância criminosa. A modificação dessa conclusão fática exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... (Continua)