Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Pleito pela possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a despeito de oposição dos embargos declaratórios, não apreciou a tese de possibilidade de propositura do Acordo de Não Persecução Penal, na forma do CPP, art. 28-A com a redação dada pela Lei 13.964/2019. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)