Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Disposição específica no CPP regulando a contagem do prazo em matéria penal (CPP, art. 798). Precedentes do STJ e do plenário do STF. Decisão agravada mantida. Ausência de interrupção do prazo para interposição de quaisquer recursos subsequentes, inclusive do AgRg. Preclusão temporal. Remessa imediata dos autos ao STF para processamento do recurso remanescente (are).

Agravo regimental não conhecido, com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja efetivada a remessa imediata dos autos ao STF para processamento do recurso remanescente (ARE). ... (Continua)