Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Plano de previdência complementar. Concessão parcial de tutela provisória para reduzir as cobranças extraordinárias sobre o benefício previdenciário do recorrido. Impossibilidade de verificação de ofensa à resolução. Requisitos para a antecipação de tutela. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma relativa ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)