Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Teses de absolvição e desclassificação. Ordem de formulação dos quesitos. Inversão. Nulidade. Demonstração do prejuízo para a acusação.

1 - Prevendo o CPP, art. 483, § 4º a possibilidade de formular quesitos quanto à tese de desclassificação após o 2º ou 3º quesitos, cabe às instâncias de origem analisar qual seria a tese principal e subsidiária da defesa. ... (Continua)