Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de extensão da ordem concedida em benefício de corréu em HC. Inépcia da denúncia quanto ao crime de organização criminosa armada. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Sentença superveniente.
Pedido de extensão indeferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote