Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 803, I, e parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de preclusão. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)