Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Imposição de medidas cautelares diversas. Suposto cerceamento do exercício da profissão de advogado. Não ocorrência. Limitações impostas com fulcro na conjuntura fática dos autos. Aparente facilitação da comunicação entre integrantes segregados e soltos da organização. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)