Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação e nomeação de candidata em desacordo com os requisitos do edital. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Município de Araquari e outra objetivando anular os atos de aprovação, homologação e nomeação de candidata no concurso público para o cargo de administrador escolar do Município de Araquari. ... (Continua)