Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não há previsão legal ou regimental de cabimento de agravo regimental ou interno contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior, constituindo, assim, erro grosseiro sua interposição contra acórdãos. ... ()
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