Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento motivado de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 400, § 1º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, conforme verificado na hipótese. - As provas requeridas pela defesa foram fundamentadamente indeferidas, uma vez que a providência requerida «muito provavelmente seria inócua». Nesse contexto, constatando-se estar devidamente fundamentada «a impertinência da prova requerida para o deslinde da causa», reafirmo que não há se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)