Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Tema não suscitado nas razões do recurso especial nem examinado pela corte de origem. Inovação recursal. Agravo não provido.

1 - O tema relativo à detração penal não foi declinado por ocasião das razões do recurso especial, tampouco examinado pelo Tribunal de origem, não havendo, pois, como enfrentá-lo por ora, diante da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)