Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Loteamentos. Associação de melhoramentos. Taxas de associação. Descabimento contra não associado. Matéria decidida em recursos especias repetitivos. Decisão mantida. Agravo interno negado provimento.

1 - No julgamento do RE 695.911 RG/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis» (Tema 492/STF). ... (Continua)