Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Perda do fundo de comércio. Inovação recursal. Alegação de prequestionamento ficto. Inocorrência. Ausência de indicação da violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação da coisa julgada, do princípio da segurança jurídica e dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do recurso quanto aos pontos. Revaloração de provas. Inexistência de demonstração do alegado. Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)