Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Alicerce suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)