Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor. Enquadramento no plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. PCCTAE. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o enquadramento na classe/padrão E-IV, tendo em vista a criação do novo Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, bem como o pagamento das diferenças reflexas decorrentes dessa reclassificação funcional. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram aceitos apenas para fins de prequestionamento. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Seguiu-se por interposição de agravo interno, que foi improvido. ... (Continua)