Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer. Tutela de urgência revogada em parte. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 492. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 492 não foi deduzida previamente nas razões da apelação interposta, de maneira a constituir, portanto, inovação recursal, sendo inviável sua análise, ante o instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)