Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza nociva da droga. Quantidade que não extrapola o tipo penal. Aumento na pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Majoração da pena. Referência genérica ao número de majorantes. Ilegalidade. Regime inicial aberto. Substituição de penas. Recurso especial provido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1. A natureza da droga apreendida, isoladamente considerada, não constitui fundamento suficiente para majorar a pena-base. A natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial. ... (Continua)