Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Elevada quantidade de droga já utilizada na primeira fase. Modulação do redutor indevida. Patamar máximo concedido. Embargos acolhidos. Efeito modificativo.

1 - «A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral pelo STF (Tese de Repercussão Geral 712/STF)» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021). ... (Continua)