Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. SAT/RAT. Contribuição. Agentes eletivos. Ausência de omissão no acórdão. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito de contribuições patronais de agentes eletivos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada ... (Continua)