Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Vara de Execuções Fiscais Estaduais que rejeitou a exceção de pré- executividade oferecida. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente provido. ... (Continua)