Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento em exceção de pré-executividade. Prescrição. Não ocorrência. Incidência da Súmula 106/STJ. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Apelo especial calcado em violação de enunciado de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Florianópolis/SC para cobrança de débitos de IPTU do exercício de 2002. Na decisão do juízo de piso, rejeitou-se a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente. No Tribunal, manteve-se a sentença. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão da lavra do Ministro Presidente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ao argumento de que não cabe recurso especial por infringência de enunciado de súmula, incidindo a Súmula 518/STJ e, além disso, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)