Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pela associação. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação a atividade criminosa. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de associação para o tráfico pelo acusado - a quantidade de drogas arrecadadas sob a posse do apelado, a apreensão de um rádio comunicador, uma pistola calibre 38 e as circunstâncias da prisão em que foi detido, em localidade dominada por organização criminosa, não deixam dúvidas de que estava associado ao tráfico local de maneira estável e permanente para a prática do crime de tráfico (e/STJ fl. 43), inclusive acerca da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, necessário o exame do conjunto-fático probatório, inviável em sede de habeas corpus. 2 ... (Continua)