Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Liquidação. Juros de mora e correção monetária. Inclusão. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cabimento dos juros. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - O recorrido Município de São Paulo interpôs agravo de instrumento contra decisão que, acolhendo impugnação ao cumprimento de sentença, extinguiu o feito ante o depósito e levantamento do valor integral da quantia objeto da execução devidamente atualizada. ... (Continua)