Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Vício de construção. Prazo prescricional. Recurso que trata de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (proafr no REsp. 1.799.288 e no REsp. 1.803.225). Tema 1.039/STJ. Pendência de julgamento. Devolução dos autos à origem. Agravo interno não conhecido.

1 - Em razão da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos especiais repetitivos, de rigor o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos no julgamento dos noticiados recursos representativos da controvérsia, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. ... (Continua)