Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.

1 - A decisão impugnada assentou os seguintes óbices: i) Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ quanto à alegada violação ao CPP, art. 155; ii) Súmula 83/STJ com relação ao CP, art. 64, I; iii) Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF quanto ao pedido de mitigação da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; iv) impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de precedentes firmados em habeas corpus e recurso ordinário. No entanto, no respectivo agravo a defesa limita-se a arguir, genericamente, a desnecessidade de reexame de matéria fático probatória para a análise da insatisfação e que não incidiriam as Súmula 83/STJ e 284/STF. ... (Continua)