Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Insurgência desprovida.

1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os seguintes óbices: i) existência de fundamento não impugnado no v. acórdão combatido (Súmula 283/STF); ii) incidência da Súmula 7/STJ. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não refutou os obstáculos apontados à admissão da insurgência. ... (Continua)