Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.

1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os seguintes óbices: i) Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, ii) ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não refutou o segundo fundamento. ... (Continua)