Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Marco inicial. Publicação do ato efetivamente impugnado. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Rondônia, consistente na revogação de convocação para posterior nomeação da impetrante em cargo de agente de atividade administrativa. ... (Continua)