Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Irrf. Quitação por meio de compensação. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir que, tanto o pagamento quanto a compensação de tributos estão sujeitos a condição resolutória e ulterior homologação, sendo que eventual ausência de operacionalidade administrativa da compensação não serve de escusa para o Fisco impedir a sua consecução, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... (Continua)