Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto da matéria. Não ocorrência. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor acerca do CPC/2015, art. 292, V, VI, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 332, CPC/2015, art. 355 e CPC/2015, art. 356, apesar de instada a fazê- lo por meio dos competentes embargos de declaração. ... (Continua)