Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - A alegada aplicabilidade do CPC/2015, art. 1032 não foi suscitada pela embargante nas razões do agravo interno, razão pela qual não há que se falar em omissão do acórdão embargado sobre referido ponto. A referida tese constitui indevida inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. ... (Continua)