Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda. Omissão. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Desistência do comprador. Distrato. Não validade. Cláusula contratual. Abusividade. Verificação. Impossibilidade. Revisão do pacto de distrato. Possibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. CDC, art. 51, IV. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)