Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por divergentes. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Indicação de paradigmas do próprio tribunal prolator do acórdão recorrido (Súmula 13/STJ.) divergência incognoscível.

1 - Quanto às controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)