Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ato de terceiro. Ausência de demonstração de indícios de ajuste prévio. Afastamento da falta grave. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que, «em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando, através de elementos concretos» (HC 372.850, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 25/4/2017). ... (Continua)