Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Nova apelação. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, ao julgar improcedente a revisão criminal, a Corte Estadual entendeu que a condenação não se revelou contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote