Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Descabimento do recurso especial contra suposta violação de dispositivos constitucionais. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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